AREsp 2559515 - DECISAO

AREsp 2559515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, verificando nos autos a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado (termo de adesão assinado, depósito e saque do valor contratado), a inexistência de vício de consentimento, e a observância dos limites de margem consignável (30% + 5% = 35%), tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Instituição De Crédito: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Contratos Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Empréstimo Consignado +5 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG

Instituição De Crédito

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade das informações contratuais nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES n.28/2008 (art.21)
  3. 3 validade do contrato de cartão de crédito consignado e existência de vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, verificando nos autos a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado (termo de adesão assinado, depósito e saque do valor contratado), a inexistência de vício de consentimento, e a observância dos limites de margem consignável (30% + 5% = 35%), tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se