AREsp 2803171 - DECISAO

AREsp 2803171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (juízo de admissibilidade)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial/oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de perícia; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.