AREsp 2789845 - DECISAO

AREsp 2789845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de fato e de direito (não houve omissão ou obscuridade nos termos apontados) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAMBOATA RESTAURANTE LTDA; Recorrida: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

TAMBOATA RESTAURANTE LTDA

Recorrente

CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões de fato e de direito (não houve omissão ou obscuridade nos termos apontados) e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conhecer do recurso especial