AREsp 2643736 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível por falta de exaurimento das vias ordinárias, pois a decisão de origem foi monocrática e os embargos de declaração não exauriram a instância; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLENE BODDENBERG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Exaustão Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281/stf Exaustão Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

MARLENE BODDENBERG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias quando a decisão de origem é monocrática
  3. 3 Se embargos de declaração exaurem a instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por falta de exaurimento das vias ordinárias, pois a decisão de origem foi monocrática e os embargos de declaração não exauriram a instância; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF, sendo necessária a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.