AREsp 2794720 - DECISAO

AREsp 2794720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do BACEN; tal conclusão funda-se em apreciação fático-probatória que não se admite reexaminar no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a alegada divergência jurisprudencial e as violações de dispositivo processual e civil invocadas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 355 e 356 do CPC e art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita exclusivamente mediante comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do BACEN; tal conclusão funda-se em apreciação fático-probatória que não se admite reexaminar no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a alegada divergência jurisprudencial e as violações de dispositivo processual e civil invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.