AREsp 2716929 - DECISAO

AREsp 2716929 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o mérito não prospera porque a parte recorrente não refutou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem sobre a validade do contrato e não trouxe provas do alegado descumprimento contratual; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas, atraindo a Súmula 211 do STJ. Dessa forma, o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Ação Monitória Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Pela Presidência E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 784, III, do CPC em ação monitória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, o mérito não prospera porque a parte recorrente não refutou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem sobre a validade do contrato e não trouxe provas do alegado descumprimento contratual; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas normas, atraindo a Súmula 211 do STJ. Dessa forma, o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno