AREsp 2114848 - DECISAO

AREsp 2114848 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182). Ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO CUNHA CARVALHO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Salários, Reexame De Provas, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Salários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO CUNHA CARVALHO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a irresignação foi adequadamente refutada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ sobre exceção à impenhorabilidade de salários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem divergência da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182). Ademais, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não supera o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.