AREsp 2770772 - DECISAO

AREsp 2770772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais suficientes, corretamente indeferiu a perícia sem incorrer em cerceamento de defesa; avaliou-se que a taxa contratada (18,50% a.m.) era manifestamente superior à taxa média de mercado (6,27% a.m.) sem justificativas que demonstrassem a legitimidade da diferença, caracterizando abusividade que autorizou a limitação dos juros ao parâmetro do Banco Central, e o recurso especial não poderia revisar tal conclusão em razão da consonância com a jurisprudência do STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Repetição De Indébito, Compensação, Súmulas 5 7 83 322, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 parametrização da abusividade dos juros remuneratórios pela taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros ao parâmetro do Bacen quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais suficientes, corretamente indeferiu a perícia sem incorrer em cerceamento de defesa; avaliou-se que a taxa contratada (18,50% a.m.) era manifestamente superior à taxa média de mercado (6,27% a.m.) sem justificativas que demonstrassem a legitimidade da diferença, caracterizando abusividade que autorizou a limitação dos juros ao parâmetro do Banco Central, e o recurso especial não poderia revisar tal conclusão em razão da consonância com a jurisprudência do STJ e do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.