AREsp 2701989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, com fundamento nas Súmulas 98 e 568 do STJ e em precedentes deste Tribunal.

Parties
Demandante: Autora; Réu: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Parties

Autora

Demandante

Casa Bancária

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa por oposição de embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, com fundamento nas Súmulas 98 e 568 do STJ e em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se