AREsp 2816018 - DECISAO

AREsp 2816018 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de tese firmada no regime dos recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), razão pela qual a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria sobre abusividade dos juros remuneratórios envolve exame de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não conheço do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27 Stj), Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27 Stj) Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios em contratos de consumo e aplicação da taxa média de mercado (Tema 27/REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de tese firmada no regime dos recursos repetitivos (Tema 27 do STJ), razão pela qual a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a matéria sobre abusividade dos juros remuneratórios envolve exame de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios e inadmito quanto à questão remanescente no Tribunal de origem
  • Não conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC