AREsp 2659355 - DECISAO

AREsp 2659355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial na medida em que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/15; reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a valoração dos extratos bancários; cassou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada, e afastou-se a multa aplicada.

Parties
Agravante: ELIOMAR ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial, cassando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido para sanar a omissão apontada, e afastando a multa aplicada.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios), Valoração De Prova, Extratos Bancários, Art. 942 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15
Processual Civil Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração (protelatórios) Valoração De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIOMAR ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 942 do CPC/15
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à valoração dos extratos bancários e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade/afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial na medida em que houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942 do CPC/15; reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre a valoração dos extratos bancários; cassou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada, e afastou-se a multa aplicada.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial, cassando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido para sanar a omissão apontada, e afastando a multa aplicada.

Orders

  • Cassação do acórdão de embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão sobre a valoração dos extratos bancários