AREsp 2706719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que os embargos de declaração opostos visaram rediscussão do mérito e apresentaram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ e tornando inadequada a reforma por recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer que os embargos de declaração opostos visaram rediscussão do mérito e apresentaram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ e tornando inadequada a reforma por recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo