AREsp 2785089 - DECISAO

AREsp 2785089 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUNICE DOMINGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

EUNICE DOMINGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ adequado
  2. 2 invalidade da guia sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade