AREsp 2769605 - DECISAO

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O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão suscitada (art. 421 do CC) e não houve prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre questões não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 alegação de abusividade de juros remuneratórios e invocação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão suscitada (art. 421 do CC) e não houve prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ; em razão disso aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.