AREsp 2793527 - DECISAO

AREsp 2793527 - DECISAO

Constatada conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como parâmetro indicativo de abusividade, necessidade de prova cabal pela instituição financeira para manter percentuais superiores) e verificada a suficiência de provas documentais, não houve cerceamento por indeferimento de perícia; assim incide a Súmula 83/STJ impedindo reexame em recurso especial. Contudo, ausente prova de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, é cabível afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen para aferição de abusividade
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como parâmetro indicativo de abusividade, necessidade de prova cabal pela instituição financeira para manter percentuais superiores) e verificada a suficiência de provas documentais, não houve cerceamento por indeferimento de perícia; assim incide a Súmula 83/STJ impedindo reexame em recurso especial. Contudo, ausente prova de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, é cabível afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se