AREsp 2752503 - DECISAO

AREsp 2752503 - DECISAO

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de exame das circunstâncias do caso concreto para aferição da abusividade dos juros (de modo que a taxa média do BC é referencial e não limite), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, tornando inviável seu provimento nessa parte; entretanto, porquanto os embargos de declaração foram opostos com pedido expresso de prequestionamento, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/15 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes correlatos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: IVONETE MARIA RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

IVONETE MARIA RODRIGUES DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média do mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração opostos com pedido de prequestionamento
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira quanto às circunstâncias que justificariam taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de exame das circunstâncias do caso concreto para aferição da abusividade dos juros (de modo que a taxa média do BC é referencial e não limite), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, tornando inviável seu provimento nessa parte; entretanto, porquanto os embargos de declaração foram opostos com pedido expresso de prequestionamento, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/15 deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ e precedentes correlatos.

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo

Orders

  • afastar a multa imposta no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15)