REsp 2163836 - DECISAO

REsp 2163836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, em especial pela falta de juntada das decisões paradigma e de cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a divergência de interpretação.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES COSTA ARAUJO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

MARIA DAS DORES COSTA ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos e territoriais da coisa julgada formada em ação civil pública
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 RISTJ e art.1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts.255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, em especial pela falta de juntada das decisões paradigma e de cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a divergência de interpretação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça