AREsp 2794723 - DECISAO

AREsp 2794723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, sendo que a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação; a alegação de inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III) não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem e, em razão da ausência de prequestionamento, não foi conhecido o tema; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem procedeu a análise casuística, considerou a modalidade consignação como de baixo risco, constatou a ausência de comprovação concreta pela instituição financeira dos elementos que justificassem a elevada taxa pactuada e aplicou precedente...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 inobservância da jurisprudência qualificada e art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo consignado e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, sendo que a agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual deficiência de fundamentação; a alegação de inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III) não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem e, em razão da ausência de prequestionamento, não foi conhecido o tema; quanto ao mérito material, o Tribunal de origem procedeu a análise casuística, considerou a modalidade consignação como de baixo risco, constatou a ausência de comprovação concreta pela instituição financeira dos elementos que justificassem a elevada taxa pactuada e aplicou precedente...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.