AREsp 2767510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, porquanto o tribunal de origem considerou a prova já produzida suficiente para formar seu convencimento. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Indeferimento da produção de prova pericial contábil e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, porquanto o tribunal de origem considerou a prova já produzida suficiente para formar seu convencimento. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.