AREsp 2794792 - DECISAO

AREsp 2794792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido processualmente, e a matéria controvertida envolve valoração fático-probatória sobre abusividade dos juros, o que impede o reexame nesta Corte em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 (suspensão por liquidação extrajudicial)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido processualmente, e a matéria controvertida envolve valoração fático-probatória sobre abusividade dos juros, o que impede o reexame nesta Corte em observância às Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento voltada à certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • conhecer do agravo
  • não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstração do dissídio jurisprudencial