REsp 2184084 - DECISAO

REsp 2184084 - DECISAO

O recurso foi considerado deficiente na fundamentação por alegar genericamente ofensa a dispositivos processuais e materiais sem apontar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e, ademais, por versar sobre suposta ofensa à Constituição, matéria que não compete ao STJ conhecer, foi negado provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Fundamentação Judicial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 1º, IV; 5º, XXIII; 93, IX; 98, I)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente na fundamentação por alegar genericamente ofensa a dispositivos processuais e materiais sem apontar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e, ademais, por versar sobre suposta ofensa à Constituição, matéria que não compete ao STJ conhecer, foi negado provimento ao recurso; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.