AREsp 2815069 - DECISAO

AREsp 2815069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; as demais questões demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC incabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: GASPAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Inadmissão/negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27 (resp 1.061.530/rs)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Inadmissão/negativa De Seguimento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GASPAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao entendimento firmado no Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; as demais questões demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.