REsp 1935218 - DECISAO

REsp 1935218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; além disso, os dispositivos do CPC indicados pelo recorrente não foram objeto de apreciação pelo acórdão, acarretando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e demais entendimentos sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: ANGEL GABRIEL CHAVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Cumulação De Gratificações (gdar), Suspensão De Cumprimento De Sentença Por Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Cumulação De Gratificações (gdar) +1 more

Case Brief

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Parties

ANGEL GABRIEL CHAVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados
  3. 3 questão sobre suspensão do cumprimento em razão de Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; além disso, os dispositivos do CPC indicados pelo recorrente não foram objeto de apreciação pelo acórdão, acarretando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e demais entendimentos sobre prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.