AREsp 2721589 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO DE ALMEIDA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prova (materialidade E Autoria)
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DE ALMEIDA FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Análise da comprovação da materialidade e autoria do crime (não apreciada devido a óbice de admissibilidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e aplicando-se a Súmula 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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