AREsp 2094882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso especial com base em precedentes repetitivos (Temas 955 e 1.021), sendo competência do tribunal de origem analisar eventual distinção com o caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e não havendo omissão quanto à responsabilidade pelos impostos na fase de conhecimento.

Parties
Fundação ELETROCEEE; autor; ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Temas Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação ELETROCEEE

autor

ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de precedentes repetitivos (Temas 955 e 1.021 do STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de impostos incidentes sobre valores a serem apurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso especial com base em precedentes repetitivos (Temas 955 e 1.021), sendo competência do tribunal de origem analisar eventual distinção com o caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e não havendo omissão quanto à responsabilidade pelos impostos na fase de conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.