AREsp 2792387 - DECISAO

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Porquanto o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial tornou-se inadmissível por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 imposição de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial tornou-se inadmissível por se tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.