REsp 2172105 - DECISAO

REsp 2172105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA III; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Ação Rescisória
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Ação Rescisória

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ALTOS DA SERRA III

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso