AREsp 2786913 - DECISAO

AREsp 2786913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), que a modificação do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e que a multa aplicada pelo Tribunal estadual foi fundada no caráter protelatório do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ VALTERLINO DA SILVA; Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Multa Por Caráter Protelatório, Dissídio Jurisprudencial, IRDR
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Parties

JOSÉ VALTERLINO DA SILVA

Recorrente

Banco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de informação e validade da contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), que a modificação do acórdão exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e que a multa aplicada pelo Tribunal estadual foi fundada no caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento