AREsp 2783089 - DECISAO

AREsp 2783089 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários se já fixados nos autos, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA ANTONIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

BARBARA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de violação constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para viabilizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada no Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim, não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários se já fixados nos autos, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...