AREsp 2784926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e por inexistência de comprovação, nos termos exigidos, de divergência jurisprudencial; ademais, permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz de mantê-lo (insuficiência de prova quanto à necessidade do veículo locado), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Prova E Presunção De Veracidade (art. 341 Cpc), Indenização Por Aluguel De Automóvel, Súmulas STF
Constitucional Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos +3 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de prequestionamento (art. 489, § 1º, V, CPC)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 veracidade de fatos não impugnados e aplicação do art. 341 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas e por inexistência de comprovação, nos termos exigidos, de divergência jurisprudencial; ademais, permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz de mantê-lo (insuficiência de prova quanto à necessidade do veículo locado), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.