AREsp 2675406 - DECISAO

AREsp 2675406 - DECISAO

Por constatar-se que a matéria suscitada no recurso especial está afetada ao Tema n. 1.280/STJ (incidência do instituto do consumidor por equiparação e consequente cômputo do prazo prescricional), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior aplicação das disposições dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação vinculante.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autores: Autores; Interessada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.280/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.280/STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Consumidor Por Equiparação, Termo De Ajustamento De Conduta Como Título Executivo Extrajudicial, Competência Territorial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Recurso Especial Afetação De Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc) Consumidor Por Equiparação Termo De Ajustamento De Conduta Como Título Executivo Extrajudicial Competência Territorial +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Autores

Autores

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.280/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enquadramento das vítimas de desastre ambiental como consumidores por equiparação
  2. 2 Incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC (quinquenal)
  3. 3 Competência territorial para execução de termo de ajustamento de conduta e foro aplicável (domicílio do réu vs. foro do fato)

Ratio Decidendi

Por constatar-se que a matéria suscitada no recurso especial está afetada ao Tema n. 1.280/STJ (incidência do instituto do consumidor por equiparação e consequente cômputo do prazo prescricional), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior aplicação das disposições dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.280/STJ

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá permaneça sobrestado
  • Baixa do feito nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema n. 1.280/STJ