AREsp 2771072 - DECISAO

AREsp 2771072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional razoando que o TJMT apreciou a lide; contudo, por ausência de manifestação do acórdão estadual quanto aos requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimentos extra-rol, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame com base nos parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e salientou-se a observância, quando aplicável, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dever De Cobertura, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional razoando que o TJMT apreciou a lide; contudo, por ausência de manifestação do acórdão estadual quanto aos requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimentos extra-rol, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame com base nos parâmetros dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e salientou-se a observância, quando aplicável, dos critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  • Quando o tratamento for continuado, observar, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima)