AREsp 2795335 - DECISAO

AREsp 2795335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não havia necessidade de prova pericial, visto que a taxa mensal questionada decorre da capitalização anual indicada no contrato; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Contratuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Contratuais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar suposta ilegalidade dos juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não havia necessidade de prova pericial, visto que a taxa mensal questionada decorre da capitalização anual indicada no contrato; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.