REsp 2188728 - DECISAO

REsp 2188728 - DECISAO

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o STJ deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para permitir o melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Substituição Processual
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 presença de interesse federal e competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF/88
  3. 3 atribuição de condição de substituto processual à concessionária

Ratio Decidendi

Foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o STJ deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para permitir o melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos