AREsp 2620441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e nexo de causalidade), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência de nexo causal e improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: HELIO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nexo De Causalidade, Indenização Securitária, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

HELIO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula contratual da apólice de seguro
  3. 3 reexame de provas periciais e nexo de causalidade entre acidente e perda auditiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e nexo de causalidade), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de ausência de nexo causal e improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso