AREsp 2795348 - DECISAO

AREsp 2795348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a matéria de prova demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrá-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação foi considerada deficiente: o art. 421 do CC indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ), a matéria de prova demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.