AREsp 2791372 - DECISAO

AREsp 2791372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada e a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros por significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional Bancária Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 abuso da taxa de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada e a Corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros por significativa discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central, decisão que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se