AREsp 2700406 - DECISAO

AREsp 2700406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que as matérias apontadas pelos recorrentes configuravam inovação recursal ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: BOA DICA INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Condições Da Ação, Cláusulas Penais Abusivas, Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Condições Da Ação +4 more

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Parties

BOA DICA INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve defeito na prestação jurisdicional pela não apreciação das condições da ação, coisa julgada formal e cláusulas penais abusivas
  2. 2 se matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
  3. 3 se houve inovação recursal impedindo conhecimento das matérias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que as matérias apontadas pelos recorrentes configuravam inovação recursal ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.