AREsp 2771257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, sendo tais óbices instransponíveis à análise do mérito no STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS GOMES CORREA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Margem Consignável, Contrato De Empréstimo Consignado, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Margem Consignável +2 more

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Parties

RAIMUNDO CARLOS GOMES CORREA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 prequestionamento insuficiente das questões pela Corte de origem
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, sendo tais óbices instransponíveis à análise do mérito no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.