AREsp 2777152 - DECISAO

AREsp 2777152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; houve ausência de prequestionamento do tema pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, não se demonstraram os requisitos para efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris). Por fim, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil demonstra afronta apta a infirmar acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a menção à taxa média divulgada pelo Bacen serve, por si só, para excluir abusividade
  3. 3 Exigências de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; houve ausência de prequestionamento do tema pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF. Ademais, não se demonstraram os requisitos para efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris). Por fim, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.