AREsp 1782325 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido registrou de forma suficiente os elementos fático-probatórios, de modo que a apreciação efetuada pelo STJ configurou mera revaloração jurídica autorizada pela jurisprudência (exceção à Súmula 7), levando à conclusão de que o demandado incorreu nas condutas previstas nos arts. 9º, XI e 10, VI e XI da LIA.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial do MPF.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

demandado

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas pelo STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo MPF
  3. 3 Caracterização de atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI e 10, VI e XI da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido registrou de forma suficiente os elementos fático-probatórios, de modo que a apreciação efetuada pelo STJ configurou mera revaloração jurídica autorizada pela jurisprudência (exceção à Súmula 7), levando à conclusão de que o demandado incorreu nas condutas previstas nos arts. 9º, XI e 10, VI e XI da LIA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial do MPF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, restabelecendo a sentença de procedência