AREsp 2748283 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sumulada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.
- Parties
- Agravante: LEVINO WEIDMANN; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LEVINO WEIDMANN
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 521, III, do CPC
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sumulada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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