AREsp 2748283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sumulada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: LEVINO WEIDMANN; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEVINO WEIDMANN

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

  1. 1 prequestionamento do art. 521, III, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação sumulada (Súmula 182/STJ), sendo aplicável também a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.