AREsp 2769542 - DECISAO

AREsp 2769542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Incorporação De Gratificação De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Incorporação De Gratificação De Insalubridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento por não exame da matéria pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 direito à incorporação da gratificação de insalubridade em período de atividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.