AREsp 2791403 - DECISAO

AREsp 2791403 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a abusividade dos juros, valendo-se da comparação com a taxa média do BACEN e da avaliação das peculiaridades do contrato (desconto em folha, baixo risco do devedor), e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contrato De Crédito Consignado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Abusividade De Juros Remuneratórios Contrato De Crédito Consignado Revisão Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter abusivo ou não dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a abusividade dos juros, valendo-se da comparação com a taxa média do BACEN e da avaliação das peculiaridades do contrato (desconto em folha, baixo risco do devedor), e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.