AREsp 2697786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os precedentes citados.

Parties: Agravante: CELMO MARQUES DE AMORIM; Agravante: JANE MARY GOMES FERREIRA AMORIM; Autor: EMERSON CHARLES ARAÚJO REIS; Réu: ADELCO SEBASTIAO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CELMO MARQUES DE AMORIM

Agravante

JANE MARY GOMES FERREIRA AMORIM

Agravante

EMERSON CHARLES ARAÚJO REIS

Autor

ADELCO SEBASTIAO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários fixados anteriormente em desfavor dos agravantes em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.