REsp 1635017 - ACORDAO

REsp 1635017 - ACORDAO

Parties
Autor: Município de Sítio Novo/RN; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Rat/sat
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Município de Sítio Novo/RN

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e desenvolvimento de dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento