AREsp 2768102 - DECISAO

AREsp 2768102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão de origem fundamentou-se em legislação municipal (impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KARINA DE BARROS; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Hora Atividade, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ilegitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +5 more

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Parties

KARINA DE BARROS

Agravante

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência do óbice de ofensa a direito local (analogia à Súmula 280/STF) quando acórdão se funda em legislação municipal
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional (competência do STF), o acórdão de origem fundamentou-se em legislação municipal (impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.