REsp 2176304 - DECISAO

REsp 2176304 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361/Tema 1.170/RG de que normas supervenientes podem incidir mesmo após trânsito em julgado, e da orientação dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Repercussão Geral, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária E Juros, Conformação Pelo Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repetitivos Repercussão Geral Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária E Juros Conformação Pelo Tribunal De Origem +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 se o trânsito em julgado impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 procedimento a ser adotado após julgamento pelo rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361/Tema 1.170/RG de que normas supervenientes podem incidir mesmo após trânsito em julgado, e da orientação dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes do eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015