AREsp 2755985 - DECISAO

AREsp 2755985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BAIXO; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Documental, Art. 427 Do CPC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Documental Art. 427 Do CPC Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO VITOR BAIXO

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 427 do CPC pela suposta desconsideração da fé pública de documento público
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Valoração probatória de documentos com anotações manuscritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.