AREsp 2709729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional que, com base no conjunto probatório, atribuiu-lhe a culpa pelo acidente; rever tal conclusão demandaria revolvimento da prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WOLNEY GIARETTA COLOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Culpa Em Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Culpa Em Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

WOLNEY GIARETTA COLOSSI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 34 e 37 do CTB
  2. 2 presunção de culpa em colisão traseira
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional que, com base no conjunto probatório, atribuiu-lhe a culpa pelo acidente; rever tal conclusão demandaria revolvimento da prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC